Publicado às 15h42
O Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das
contas de governo de 2023 de São José de Ubá.
Na análise das contas sob a
gestão do prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, foram identificadas uma
irregularidade e uma impropriedade no exercício de 2023. A irregularidade
refere-se à abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado pela Lei
Orçamentária Anual.
O relatório do
conselheiro-substituto Marcelo Verdini apontou que a abertura de créditos desta
espécie, sem prévia autorização legislativa e em montante expressivo, não
observou o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
A impropriedade está
relacionada à utilização do superávit financeiro do Fundeb do exercício
anterior. A administração municipal não utilizou a totalidade dos recursos
disponíveis, contrariando a Lei Federal nº 14.113/20. Para corrigir essa falha,
determinou-se a abertura de créditos adicionais, tendo como fonte a totalidade
do superávit financeiro do fundo.
Cabem às Câmaras decidirem se
seguem ou não os pareceres do TCE-RJ. Se as Câmaras votarem para rejeitar as
contas, os prefeitos ficam inelegíveis (não podem concorrer às eleições) por
oito anos.
Fonte: TCE-RJ e Rádio Natividade
– Foto: Arquivo/Jornal na Boca do Povo
0 Comentários
As opiniões aqui feitas por internautas não refletem necessariamente a opinião do Blog Paulo Roberto News.